Principais consequências de ter um imóvel irregular

A falta de Habite-se deixa o imóvel em situação irregular, impedindo a averbação da construção na matrícula. Isso gera riscos como:

Maior valor de IPTU: Divergência entre área construída e o que está na base de dados da prefeitura.

Impossibilidade de Financiamento: Bancos não aceitam imóveis sem Habite-se para financiamento imobiliário, o que dificulta a venda.

Imóvel Irregular: O imóvel consta apenas como terreno na matrícula, não como construção, o que desvaloriza o bem.

Problemas de Venda: Compradores têm dificuldades com escrituras e registros, gerando insegurança jurídica, assim o imóvel perde de 20 a 30% do valor de mercado. Não é recomendado comprar imóveis apenas com contrato de compra e venda.

Impossibilidade de Condomínio: Prédios ou casas em condomínio não conseguem estabelecer convenção ou organizar taxas proporcionais. 

Herança: Impossibilidade de inventário extrajudicial (mais rápido) e necessidade de regularização posterior, onde os herdeiros assumem os impostos retroativos (INSS da obra).