Habite se
É um documento oficial emitido pela prefeitura que atesta que uma construção foi concluída seguindo as normas municipais e de segurança, autorizando o imóvel a ser ocupado. É essencial para averbação no Registro de Imóveis e sem ele não é possível financiar o imóvel por bancos.
Averbação da construção
Serve para legalizar a edificação na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, atualizando a informação de apenas “terreno” para “casa/prédio construído”. Evita problemas futuros com heranças, divórcios ou ações judiciais, e valoriza o imóvel.
Desmembramento de terreno
É o processo legal de dividir uma propriedade em duas ou mais partes independentes. Após aprovar na prefeitura, entra-se com a documentação no Registro de Imóveis para que cada parte tenha sua matrícula individual.
Aprovação e
licenciamento
É o processo legal obrigatório para garantir que qualquer construção ou reforma esteja em conformidade com as normas urbanísticas, de segurança e ambientais. Obra sem licença gera multa. O primeiro passo para regularizar o imóvel é a aprovação do projeto junto a prefeitura.
Instituição de condomínio
É o processo jurídico que transforma um imóvel único em unidades autônomas individualizadas, cada uma com sua própria matrícula individualizada. É uma etapa essencial para quem deseja vender unidades separadamente, financiar ou regularizar empreendimentos. É feita quando se tem unidades sobrepostas e/ou não se pode fazer a divisão do terreno por não seguir as diretrizes do planejamento urbano do município.
Regularização de INSS da obra
Garante que a construção esteja legalizada junto à Receita Federal e apta para averbação no Registro de Imóveis. Um trabalho técnico bem feito pode reduzir significativamente os custos previden-ciários, evitando cobranças indevidas. Pode ser feita durante ou após o término da obra e é fundamental para averbar a construção no Registro de Imóveis, não ter bloqueio na venda ou financiamento e evitar multas e cobranças retroativas da Receita Federal.